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O Governo Federal, através da Lei 11.053, de 29/12/2004, promoveu alterações importantes na forma de tributação dos planos de previdência complementar. Agora, além do já existente Regime Tributário da Tabela Progressiva, foi instituído o Regime Tributário da Tabela Regressiva. Conheça um pouco dos dois:

1. Regime Tributário da Tabela Progressiva de I.R., cujos resgates, a partir de 01/01/2005, sofrerão a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, como antecipação, podendo ser compensado na Declaração de Ajuste Anual Completa de Imposto de Renda. Os valores dos benefícios de renda continuarão a ser tributados conforme a tabela progressiva de I.R. vigente na época.

2. Regime Tributário da Tabela Regressiva, que tributa tanto resgates quanto o benefício de renda, de acordo com alíquotas decrescentes conforme o prazo de acumulação. O prazo de acumulação é contado a partir de cada aporte de recursos até a sua saída, seja através de resgate ou renda. A tabela decrescente inicia com a alíquota de 35% com redução de 5% a cada 2 anos até atingir 10% para prazos acima de 10 anos. A tributação passa a ser definitiva, ou seja, não há a possibilidade de compensar os valores resgatados na Declaração de Ajuste Anual Completa de Imposto de Renda.

Veja a tabela:

Prazo de acumulação / recebimento de renda	Alíquota sobre o valor de resgate / renda
Até 2 anos	35%
De 2 a 4 anos	30%
De 4 a 6 anos	25%
De 6 a 8 anos	20%
De 8 a 10 anos	15%
Acima de 10 anos	10%

A partir da data da contratação da sua proposta de Previdência SulAmérica, você terá até o último dia útil do mês seguinte para decidir se o Novo Regime da Tabela Regressiva é o ideal para você.

É imprescindível saber que a sua opção é definitiva e para auxiliá-lo nesta decisão, disponibilizamos uma cartilha, onde você encontrará informações detalhadas sobre a Lei 11.053 e sobre os novos regimes tributários e o simulador de Regime Tributário, que demonstrará graficamente o melhor regime tributário, de acordo com seu perfil.

Veja as dúvidas mais freqüentes sobre o novo regime tributário (Lei 11.053):

1. Como funciona a nova lei de tributação para os planos de caráter previdenciário?

De acordo com a Lei 11.053/2004, foi criado mais um regime tributário para os planos de caráter previdenciário - PGBL e VGBL. A partir de 01/01/2005, quem contratar esses tipos de plano deverá escolher o regime tributário ao qual se subordinará seu plano:

Tabela Progressiva, de acordo com o valor do resgate e/ou do benefício:

Regime anterior a 31/12/2004. Os valores resgatados e os benefícios recebidos serão tributados, de acordo com a tabela progressiva vigente para o Imposto de Renda. Exclusivamente no caso dos resgates, a tributação se dará na fonte, pela alíquota de 15% (quinze por cento), a título de antecipação do imposto devido, sujeita à ajuste na Declaração de Ajuste Anual.

Base de Cálculo em R$	Alíquota	Parcelamento a deduzir do Imposto - R$
até 1.313,69	0%	0
de 1.313,69 até 2.625,12	15%	197,05
acima de 2.625,12	27,5%	525,19

Tabela Regressiva, de acordo com prazo de permanência de cada contribuição:

Regime novo que vigorará, junto com o anterior, a partir de 01/01/2005. Os valores resgatados e os benefícios recebidos serão tributados, na fonte, de acordo com a tabela Regressiva, recém-criada, em função do tempo de permanência de cada contribuição no plano.

Periodo de aculumação (em anos), contado de cada contribuição	Alíquota de I.R.
até 2 anos	35%
de 2 a 4 anos	30%
de 4 a 6 anos	25%
de 6 a 8 anos	20%
de 8 a 10 anos	15%
a partir de 10 anos	10%

2. No novo regime tributário, as alíquotas serão idênticas, tanto para o PGBL quanto para o VGBL?

Sim, com a diferença de que no PGBL a incidência será sobre o montante total resgatado ou correspondente ao benefício, e no VGBL sobre os rendimentos contidos nesses montantes, resgatados ou recebidos a título de benefício.

3. Como era o tratamento tributário, antes de 01/01/2005?

A retenção era efetuada, na fonte, de acordo com o valor recebido (resgate e/ou benefício), em relação à tabela progressiva vigente, independente do tempo de permanência no plano.

4. E esse antigo regime tributário, continuará vigorando?

Sim, com uma única diferença: os valores de resgate serão tributados, na fonte, em 15% (quinze por cento), a título de antecipação do Imposto de Renda. Eventuais diferenças, em relação à tabela progressiva vigente, serão compensadas na Declaração de Ajuste Anual do I.R. Deste modo, quem pagou mais do que devia, em relação à tabela, no momento do resgate, na compensação, receberá a restituição. Por outro lado, quem pagou menos, deverá completar a diferença. Para a compensação, necessariamente deverá ser preenchida Declaração de Ajuste Anual. É importante que se compreenda que o tributo incidente sobre os resgates, nesse caso, não foi modificado pela nova Lei. As alíquotas correspondentes à tabela progressiva são exatamente as mesmas. A única diferença está na forma de cobrança que, de acordo com a Lei, prevê a antecipação dos 15% (quinze por cento).

5. Com a nova lei, haverá alguma mudança em relação ao diferimento fiscal, estabelecido para os planos de previdência complementar?

Não. Os valores investidos no PGBL continuarão a ser deduzidos da base de cálculo de I.R., desde que não ultrapassem 12% (doze por cento) da renda bruta anual.

6. Quem já está recebendo o benefício de renda, em algum desses planos, sofrerá alguma mudança?

Nenhuma. A Lei somente será aplicável aos novos participantes/segurados e àqueles que já tenham contratado seu plano e ainda estejam pagando contribuições.

7. Como escolher o melhor regime tributário?

A opção deve ser feita, com cautela, com base no planejamento financeiro do participante/segurado. Para valores de renda abaixo da faixa de isenção da tabela progressiva (R$ 1.257,08), é aconselhado o regime antigo.
O novo regime, de acordo com a tabela regressiva, deve ser escolhido, caso a intenção seja, de fato, a acumulação de reserva para benefício de renda futuro, isto é, caso a contratação seja feita para o longo prazo. Nesse novo regime, a tributação é regressiva, de acordo com o tempo de cada contribuição.
O regime anterior, de acordo com a tabela progressiva, em função do valor do resgate e/ou do benefício, deve ser escolhido, caso o participante tenha intenção de efetuar resgates ou usufruir do benefício, no curto prazo.

8. É possível o mesmo participante possuir mais de um plano, com regimes tributários diferentes?

Sim, é possível. Entretanto, não serão permitidas transferências de reservas entre os planos com regimes diferentes.

9. A nova Lei de tributação também incidirá sobre as rendas, decorrentes dos benefícios de risco (invalidez e/ou morte)?

Não. A nova Lei só atinge os planos com cobertura de sobrevivência. A tributação sobre os benefícios de risco, pagos em forma de renda, não sofrerá qualquer alteração. Os referidos valores continuarão sendo tributados, normalmente, na fonte, de acordo com a tabela progressiva vigente.

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